OE 2024 e IVA – Isenções, taxas reduzidas e intermédias e outras medidas
O Orçamento do Estado para 2024 em vigor desde dia 1, consagra algumas alterações no âmbito do IVA. (Lei n. 82/2023 a de 29 de dezembro – OE 2024 – artigos 243. a 250. 285. n. 2). Relativamente ao inicialmente proposto pelo Governo e depois proposto pelo grupo parlamentar do Partido Socialista, há várias alterações […]
