Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo:

CICAP (Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto)

Rua Damião de Góis, 31, Loja 6, 4050-225, Porto

cicap@cicap.pt

https://www.cicap.pt/

CNIACC (Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo).

Rua D. Afonso Henriques, 1
4700-030 Braga

geral@cniacc.pt

https://www.cniacc.pt/

Mais informações em Portal do Consumidor www.consumidor.pt