ORÇAMENTO DE ESTADO 2019

O Orçamento de Estado e as Empresas

PARA AS SOCIEDADES

(+) Passa a ser possível não pagar o Pagamento Especial por Conta,
(-) A taxa da tributação autónoma sobre as viaturas sujeitas a 10%, passa para 15%,
(-) A taxa da tributação autónoma sobre as viaturas sujeitas a 35%, passa para 37.5%;

PARA OS EMPRESÁRIOS EM NOME INDIVIDUAL

(-) A taxa da tributação autónoma sobres as despesas de representação passa para 15%,
(-) A taxa da tributação autónoma sobre as viaturas sujeitas a 10%, passa para 15%,
(-) A taxa da tributação autónoma sobre as viaturas sujeitas a 20%, passa para 25%;

Obs: A tributação autónoma consiste numa tributação adicional que é aplicada a determinadas despesas tais como despesas de representação, despesas não documentadas, despesas com ligeiros de passageiros, ajudas de custo…

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