ORÇAMENTO DE ESTADO 2019
O Orçamento de Estado e as Empresas
PARA AS SOCIEDADES
(+) Passa a ser possível não pagar o Pagamento Especial por Conta,
(-) A taxa da tributação autónoma sobre as viaturas sujeitas a 10%, passa para 15%,
(-) A taxa da tributação autónoma sobre as viaturas sujeitas a 35%, passa para 37.5%;
PARA OS EMPRESÁRIOS EM NOME INDIVIDUAL
(-) A taxa da tributação autónoma sobres as despesas de representação passa para 15%,
(-) A taxa da tributação autónoma sobre as viaturas sujeitas a 10%, passa para 15%,
(-) A taxa da tributação autónoma sobre as viaturas sujeitas a 20%, passa para 25%;
Obs: A tributação autónoma consiste numa tributação adicional que é aplicada a determinadas despesas tais como despesas de representação, despesas não documentadas, despesas com ligeiros de passageiros, ajudas de custo…