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Certificação PME

Certificação PME

Decreto Lei n.º 372/2007, de 6 de novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 13/2020, de 7 de abril

 

Limiares de efetivos e financeiros na definição de PME
 
Casos práticos (geral) 
 
Casos práticos (exemplos) 

Fonte: IAPMEI